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Definição


De antemão, o planejamento previdenciário é um meio que objetiva oferecer celeridade ao trabalhador, reduzindo falhas e acarretando, então, no andamento do benefício.

Melhor dizendo, o planejamento previdenciário, em linhas gerais, é um serviço de estruturação e preparo pré-aposentadoria, com o intuito de assegurar que o trabalhador se aposente de maneira mais ágil e auferindo o benefício mais favorável possível.


Para que serve


Ao passo que o processo de aposentadoria carece de uma sequência de pressupostos, é imprescindível que se dê a devida atenção a cada um deles, devendo-se destinar um cuidado e sistematização suplementares, na intenção de proporcionar o recebimento do benefício em sintonia com o que estabelece a legislação previdenciária e com o que o trabalhador almeja.

Assim, o planejamento propicia que o trabalhador se programe para o futuro, contribuindo para alcançar a aposentadoria que ele idealizou. É por isso que o desempenho de um trabalho que precede o requerimento de aposentadoria – o designado planejamento previdenciário – simplifica todo o processo e auxilia o trabalhador a adquirir o melhor benefício, dentro daquilo que ele pretende.

Além disso, um planejamento previdenciário tem muitas serventias e pode colaborar imensamente aqueles que visam se aposentar com tranquilidade.


Público-alvo


O principal questionamento que se insurge está relacionado a quem deve realizar, para quem é recomendado que se elabore o planejamento previdenciário. Pois bem, o planejamento previdenciário é aconselhado para aqueles que preenchem, ao menos, uma das seguintes peculiaridades:

  • Possuíram inúmeros vínculos previdenciários/empregatícios ao longo da vida;

  • Estão, no presente, contribuindo com o INSS por conta própria (leiam-se: contribuintes individuais e facultativos);

  • Trabalharam e/ou pagaram por conta própria em dado momento;

  • Já estão cogitando a aposentadoria, porém não estão contribuindo com o INSS atualmente;

  • Efetuaram ou efetuam alguma profissão com exposição a agentes insalubres (químicos, físicos ou biológicos) ou perigosos (com risco à vida ou à saúde);

  • Laboraram períodos no serviço público e outros na iniciativa provada;

  • Contém contribuições em atraso com o INSS; ou

  • Têm dúvidas acerca da melhor regra de aposentadoria para a sua situação.

Logo, se o trabalhador se insere em qualquer um desses aspectos, um planejamento previdenciário é uma ferramenta indispensável para o seu contexto.


Em que ocasião deve ser elaborado o planejamento previdenciário?


Bom, é recomendável que o planejamento previdenciário seja feito o quanto antes, tendo em vista que quanto mais cedo o trabalhador organizar a sua aposentadoria, maiores serão as possibilidades de ele aposentar-se com um valor que considere justo mais adiante.

Ademais, postergar o planejamento, deixando para última hora pode dificultar inúmeras táticas que, se empregadas a mais tempo, conseguiriam acelerar a sua aposentadoria, inclusive melhorar o valor do seu benefício previdenciário.

No tocante aos autônomos e contribuintes facultativos, o mais acertado é desenvolver o planejamento previdenciário anualmente, visto que como pagam o INSS por conta própria, é fundamental que tenham convicção de que as suas contribuições estejam sempre sendo conforme os seus propósitos.


Vantagens do Planejamento Previdenciário


Vimos que o planejamento previdenciário é oportuno para a aposentadoria do trabalhador. Desse modo, as utilidades dele que podem ser destacadas são:

  1. Oportunizar a aposentadoria no momento apropriado: refere-se ao fato de que é essencial que o segurado saiba que existe a melhor data da aposentadoria para qualquer pessoa, isto é, ele não deve se aposentar antes nem depois do momento certo, deve começar na melhor data.

Na hipótese de se aposentar antes, pode acabar recebendo um benefício com valor inferior e, ao se aposentar depois, perderá dinheiro.

A partir do planejamento previdenciário, será verificado qual é o momento correto para se aposentar.


2. Certificar que a sua aposentadoria seja conferida com o montante mais razoável possível: ao constatar a condição mais prudente para a sua aposentadoria, o labutador será capaz de obter um benefício com a importância mais vantajosa possível

Além do mais, o planejamento previdenciário também irá apontar atitudes o segurado poderá adotar com o condão de elevar o valor do seu benefício vindouro.


3. Contar com um procedimento de aposentadoria mais ágil: aqui a ideia é de que o processamento de aposentadoria nem sempre é fácil, pelo contrário, a dificuldade da lei e os trâmites do INSS deixam esta função bem complicada às vezes.

Nesse caso, ao produzir um planejamento previdenciário, permite-se que o segurado observe todos os prováveis obstáculos em sua aposentadoria, bem como poderá arrumar com antecedência toda a documentação útil para solucioná-los.

Ao fazer isso, o seu processo de aposentadoria pode vir a ser mais rápido, haja vista de que se ele não demonstra a documentação completa, o INSS interrompe o curso do processo para que ele a promova, gerando, com isso, uma eventual demora a outorga da aposentadoria em mais de 3 (três) meses.


4. Economizar dinheiro com contribuições dispensáveis para o INSS: um planejamento previdenciário bem feito pode colaborar para ele a economizar dinheiro em duas circunstâncias – uma é relativa aos profissionais autônomos e contribuintes facultativos que, sem planejamento, poderá levá-lo a remunerar o INSS erroneamente; e, a outra é referente aquelas pessoas que, sem planejamento, acabam solicitando a sua aposentadoria inadequadamente, sendo obrigado a ajuizar uma ação judicial para lograr um benefício previdenciário.

Além do que, um planejamento previdenciário vai possibilitar ao segurado subsidiar as suas contribuições de modo correto, impedindo que ele necessite buscar a sua aposentadoria judicialmente e, consequentemente, economizará bastante dinheiro.


5. Dispor de tranquilidade na hora da aposentadoria: esta é, sem dúvidas, uma relevante prerrogativa do planejamento previdenciário, afinal de contas, a partir do mesmo, o segurado passa a ter segurança da época ideal para sua aposentadoria com o valor mais satisfatório, garantindo deste jeito, confiança na oportunidade da aposentadoria.

Ainda, poderá elucidar todas as dúvidas atinentes ao caminho e documentos exigidos para conquistá-la.


Como o planejamento previdenciário é confeccionado?


Para que um bom planejamento previdenciário seja montado, é essencial que sejam cumpridos por 4 (quatro) fases elementares, para que o produto do planejamento previdenciário respeite as perspectivas do contribuinte. São elas:

  1. Exame dos vínculos do contribuinte com o INSS: esta apreciação é efetuada mediante a comparação do extrato do CNIS com os demais documentos do contribuinte, como por exemplo, carteiras e contratos de trabalho, contracheques/holerites, extratos, carnês de contribuição, certidão de tempo de contribuição (CTC), perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e outros formulários.

Neste ponto, o incumbido pelo planejamento previdenciário vai averiguar se todos os seus vínculos constam, conforme as regras, no CNIS; se as datas indicadas estão certas; se as remunerações foram anotadas direito; se encontram-se indicadores e se é oportuno tomar alguma medida para retificá-los; e, se acham-se iminentes atividades especiais que ensejem o acréscimo no tempo de contribuição.

Portanto, tudo isso deve ser explorado profundamente e com veemente cautela para avalizar um desfecho conveniente em seu planejamento previdenciário.


2. Aferição do tempo de contribuição: posteriormente a conferência dos seus vínculos, é crucial avaliar o seu tempo de contribuição, o qual, diga-se de passagem, é uma atribuição que demanda grande concentração e que não é tão fácil quanto se supõe, já que nem todas as contribuições são consideradas pelo INSS e restam funções que não são comunicadas ao INSS, mas que também podem ser computados como tempo de contribuição.

À título de exemplo, são as hipóteses em que se tem reflexos de reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho; períodos de aviso prévio; labor rural desde os 12 (doze) anos de idade; período remunerado ou com alguma espécie de benefício/assistência (assistência médica, alojamento, alimentação e outros), como aluno-aprendiz em escola técnica (SENAI/SENAC, por exemplo); período como seminarista; serviço militar obrigatório; pesca artesanal entre outras opções.

Além de que, há até mesmo determinados intervalos que representam tempo de contribuição, no entanto, não como carência. É a conjuntura, exemplificativamente, das contribuições recolhidas em atraso.

Aliás, na prática, mais uma vez, tudo decorrerá do seu respectivo histórico previdenciário.


3. Simulações de aposentadoria: a respeito desse tópico, deve-se ter em mente que uma pessoa poderá fazer jus a diferentes chances de aposentadoria. Com base na reforma da previdência, possuem-se até agora, múltiplas regras de transição onde ela pode se encaixar.

Diante disso, desperta a seguinte indagação – como escolher a mais positiva? Isto é viável por meio de simulações com alternativas distintas potenciais e presumíveis. Ora, todas as demais questões poderão ser atendidas pelo planejamento previdenciário.

No fim, a eleição por cada uma destas seleções vai provocar reações na altura e na quantia da sua aposentadoria. Isto posto, este julgamento deve ser encarado com muita atenção e prudência ponderação.


4. Conclusão jurídica: por último, um planejamento previdenciário exemplar deve terminar com a conclusão jurídica relativamente ao seu caso.

Quer dizer, do panorama jurídico, no fechamento do planejamento previdenciário serão apresentados quais os seus direitos previdenciários e qual e qual modelo de aposentadoria se aplica mais perfeitamente a ele.

Outrossim, esta conclusão jurídica deverá levar em conta a realidade pessoal do trabalhador e os efeitos financeiros em sua vida em virtude da seleção por uma ou outra aposentadoria.


O que está inserido no planejamento previdenciário?


Como já se tem conhecimento em relação aos passos do planejamento previdenciário, alguns pontos não podem faltar em um ótimo planejamento previdenciário, quais sejam:


  1. Cálculo do tempo do tempo de contribuição: o INSS dispõe de regramentos bem especiais para o mesmo. Por consequência, o planejamento previdenciário abrange o cálculo preciso de seu tempo de contribuição.

Denota-se que alguns contribuintes creem que a contagem do tempo de contribuição é mais simples do que aparenta, entretanto, se tem períodos que pode valer para a aposentadoria por idade, todavia, não para a aposentadoria por tempo de contribuição, tendo como exemplo a ocorrência de contribuições como MEI e/ou pelo plano simplificado sem complementação.

Nesse sentido, períodos de contribuição em ambientes especiais, sujeitos a insalubridade ou periculosidade, podem ter aumentos “fictícios” através da conversão de tempo especial.


2. Simulações de aposentadoria: juntamente com o planejamento previdenciário, o trabalhador receberá uma simulação com todos os cenários de aposentadoria.

Contudo, não significa aquela simulação liberada no Meu INSS, vez que esta não condiz para muita coisa, porque desconsidera as incorreções constantes no CNIS, assim como não apura a melhor regra para a sua conjunção consoante ao custo-benefício de cada caso. Além de tudo, não investiga os quesitos individuais que só podem ser estudados em uma pesquisa mais extensa.

Não obstante ao simulador do INSS, as simulações de um planejamento previdenciário não deixam passar nenhuma minuciosidade e qualquer uma dessas lacunas.


3. Estima da Renda Mensal Inicial (RMI): ao pleitear o pedido de aposentadoria, é primordial que o segurado saiba rigorosamente o importe do benefício que perceberá. Dessa maneira, isso frustrará que ele embolse uma aposentadoria total abaixo do que o verdadeiramente merecido, o que ocorre frequentemente.

Agora, têm-se várias regras de cálculo a depender do tipo de aposentadoria que o trabalhador deseja receber e, as mesmas, geralmente não são simples, posto que em uma, o valor da aposentadoria é calculado baseado na média dos 80% dos maiores salários de contribuição, com exclusão imediata das 20% menores; e, em outras, fundado em todos os salários de contribuição, desprezando tão somente aqueles que pode afetar a sua média.

Igualmente, acontecem episódios no qual existe a utilização do fator previdenciário e em outros não. Também, o método de calcular pode ser distinto de acordo com o seu tempo de contribuição.

Em suma, são numerosas as especificidades que implicam em uma intensa inspeção para o cálculo exato.


4. Regulação de pendências no INSS: certamente o segurado tem alguma pendência no INSS e, lamentavelmente, na maior parte das vezes, nota-se alguma imprecisão nas informações dos contribuintes, sobretudo no que tange aos vínculos de emprego.


Nesse ínterim, os enganos predominantes podem ser enxergados no Extrato de Contribuições (CNIS), os quais podem ser enumerados a seguir – 1) Vínculos com datas erradas no CNIS; 2) Vínculos sem data de término (Data Fim) no CNIS; 3) Inexistência de vínculos no CNIS; 4) Vínculos fragmentados no CNIS; 5) Falta de salários de contribuição (remunerações) no CNIS; 5) Salários de contribuição (remunerações) com soma incorreta; 7) Salários de contribuição (remunerações) com valor infra; e, 8) Indicadores no CNIS.

Enquanto esses deslizes não forem arrumados, a aposentadoria do segurado poderá ser negada ou concedida com valor menor do que o efetivamente correspondente.

Destarte, com um planejamento previdenciário, será possível pontuar esses defeitos e ver como repará-los.


  • Orientações concernentes a documentação: imperfeições na documentação é o maior fator de negativa de benefícios pelo INSS, os quais são plenamente preveníveis, é só dominar as leis previdenciárias.

Sendo assim, com o planejamento o segurado receberá os tutoriais básicos para a sua aposentadoria.

  • Explicitações de dúvidas por especialistas: depois de pegar o planejamento previdenciário, o trabalhador tem o direito a uma conversa com o especialista encarregado por fazê-lo.


Neste atendimento, ele poderá expor todos os receios no que toca os seus direitos previdenciários. Sem contar que estas poderão ser aclaradas na própria consulta previdenciária ou por intermédio da complementação do planejamento previdenciário.



Dicas para um bom planejamento previdenciário


Por tudo o que foi retratado, será apresentado abaixo, algumas orientações pontuais que além de auxiliar, fará a diferença na hora de requerer a aposentadoria frente ao INSS, tornando a esquematização do planejamento mais clara e simples.

  • Confrontar o CNIS com os documentos do trabalhador no planejamento de aposentadoria: a primeira etapa para um planejamento de aposentadoria do INSS eficaz é a aquisição do CNIS, que pode se dar por via do site e/ou aplicativo Meu INSS, sendo suficiente inventar uma senha e coletar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

O aludido documento exibirá todas as informações que o INSS contém para calcular a aposentadoria – vínculos empregatícios; períodos que trabalhou em cada empresa; salários de contribuição; indicadores.

Salienta-se que é interessante conferir item por item, defrontando com as CTPS, holerites, carnês de recolhimento, alterações salariais e até mesmo processo trabalhista vencido pelo trabalhador. Se porventura houver qualquer desacordo no CNIS, como por exemplo, um vínculo empregatício que consta na CTPS, mas não no CNIS, ou salários de contribuições menores que os do holerite ou alterações salariais da carteira de trabalho, o segurado deverá intentar a retificação dos dados ante ao INSS.

Por conseguinte, é precípuo ver se a empregadora recolheu todo o período acertadamente, se acaso não efetuado o devido recolhimento, o INSS computará os salários de contribuição no valor do salário-mínimo, o que pode subtrair demasiadamente o preço do benefício.

Do mesmo modo, deve ser exibido o extrato analítico do FGTS, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), holerites ou a própria CTPS com alterações salariais, sem rasuras. Ressaltando-se que todo equívoco no CNIS deve ser reparado pelo INSS, através da mostra de documentos que o validam.

Ao aderir isso, poderá prosperar o seu tempo de contribuição, o preço da aposentadoria e, inclusivamente, adiantar a tão oportuna aposentadoria do INSS.

  • Trabalhou em atividade insalubre? Utilize o tempo em seu planejamento de aposentadoria. Aqui temos dois pontos bem interessantes: a ampliação no tempo de contribuição, ocasionando elevado valor de aposentadoria como também no adiantamento da ocasião de aposentar-se; e, a sondagem de qual benefício será mais lucrativo (aposentadoria especial, aposentadoria por idade ou aposentadoria por tempo de contribuição). Indubitavelmente, é correto asseverar que o tempo trabalhado se sujeitando a agentes insalubres (frio, calor, bactérias, vírus, hidrocarbonetos...) influenciarão e contribuirão abundantemente na aposentadoria dele e, por esse motivo, é imperioso explanar ao INSS este período.

Nessa perspectiva, para períodos trabalhados anteriormente a 28 de abril de 1995, a carteira de trabalho será vital, uma vez que nela estará discriminada a(s) sua(s) atividades. Por isto, para ciclos supervenientes, o trabalhador deverá anexar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), cuja atribuição de fornecê-lo cabe a empresa.

Frisa-se, que nem sempre o benefício mais proveitoso é que será o maior, em razão de a aposentadoria especial não autorizar que o trabalhador permanece na mesma atividade prejudicial à sua saúde – Tema 709 do Supremo Tribunal Federal (excluindo os profissionais da saúde que operam diretamente no combate contra o COVID-19).

Apesar disso, para quem anseia manter-se trabalhando na mesma atividade, a aposentadoria por tempo de serviço, com a conversão do tempo especial em comum, talvez seja a ideal, em virtude que o tempo será dilatado e poderá trabalhar.

  • Você sabia que o período como trabalhador rural pode ser utilizado no planejamento de aposentadoria? Realmente, o período trabalhado no ambiente rural e sem contribuição para o INSS, poderá expandir o tempo de contribuição, gerando um melhor ganho de INSS a ser embolsado, tal como fazer com que se aposente antes.

  • No planejamento de aposentadoria verificar se há contribuição de valores abaixo do mínimo que devam ser complementadas ou agrupadas: a ideia é de que o INSS não admitirá os períodos que o segurado recolheu inferiormente ao salário-mínimo e, em vista disso, deverá ser feito a complementação ou reunião do valor de contribuição (até dar ou ultrapassar o salário-mínimo) com o intuito de que mês seja aproveitado em seu benefício. Compilar, aqui, significa somar todos os valores de dois ou mais meses contribuídos aquém ao salário-mínimo.

  • Verificar no planejamento de aposentadoria se há períodos sem contribuição, mas que o segurado tenha exercido atividade obrigatória, permitindo a indenização: restituir quer dizer satisfazer aquele período passado que o segurado não concretizou o recolhimento.

  • Verificar no planejamento previdenciário se há tempo de serviço militar: sinaliza-se que o tempo de alistamento militar poderá incrementar o benefício do INSS, dado que com este tempo em excesso poderá amplificar a renda mensal de aposentadoria.

  • Verificar no planejamento previdenciário se há períodos que necessitem de averbação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) por pertencerem a outro regime previdenciário: mais um aspecto que sobe a aposentadoria e antevê o benefício é o período trabalhado em outro regime previdenciário, já que será facultado tão só com a certidão de tempo de contribuição, e não poderá ser empregue de novo o período no regime próprio de previdência social.

  • Verificar no planejamento previdenciário se há tempo de serviço em escola técnica: no caso de o segurado intencione valer-se do tempo como aluno-aprendiz para uma aposentadoria no INSS, não deverá esquecer a Certidão de Tempo de Aluno-aprendiz, a qual sempre terá que englobar – a descrição do tempo em dias, meses e anos da frequência escolar, e a referência por parte da Escola quanto a presença de algum meio de remuneração; e, a remuneração pode ser indireta – recebimento de remuneração de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomenda para terceiros.


Por tudo o que foi explicado, é extremamente importante fazer um planejamento de aposentadoria com a assistência de um advogado especialista em direito previdenciário (em INSS), porque é ele quem irá, a partir do mesmo, revelar para o trabalhador qual o rumo mais aconselhável a percorrer, com o condão de chegar a um bom benefício.

Por último, outra orientação a ser oferecida é de que as pessoas que se acham na época de postular o benefício a buscarem um profissional, mesmo os autônomos que estão cogitando em programar o momento ideal de aposentar-se, na medida em que é esperado que isso se dê o quanto antes, pois que maiores serão as chances de obter uma renda digna.



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1. Introdução


O presente artigo abordará sobre a recente decisão promovida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos, a respeito das atividades concomitantes, mais precisamente da possibilidade de revisão das aposentadorias concedidas nessa categoria, somando-se os salários de contribuição do segurado que exerceu tais atividades.

O julgamento do tema 1070 pelo STJ se deu em 11 de maio de 2022 e o seu trânsito em julgado ocorreu em 13 de fevereiro de 2023, não podendo mais, portanto, discutir essa questão.

É inegável afirmar também que esta decisão beneficia os segurados, cujo posicionamento era favorável somente pela Turma Nacional de Uniformização – TNU, mas apesar disso, os segurados devem atentar-se para os impactos nos requerimentos e ações previdenciárias envolvendo este assunto.


2. Conceito


Antes de adentrarmos nos desdobramentos dessa temática, é importante compreendermos o que significa o termo atividades concomitantes. Pois bem, atividades concomitantes referem-se às circunstâncias em que alguns segurados do INSS desempenham, ao mesmo tempo, mais de uma atividade laborativa e, por conta disso, contam com mais de um salário-mínimo em um mesmo mês.

Melhor dizendo, são aqueles segurados que contribuem em mais de uma atividade profissional simultaneamente. Como exemplo, podem ser citados os professores, médicos, enfermeiros, uma vez que é usual vê-los nesta situação, uma vez que, de modo geral, esses segurados laboram em mais de um estabelecimento paralelamente.

Em suma, atividades concomitantes são aquelas exercidas sincronicamente. Além disso, o artigo 32 da Lei n. 8.213/91 determina as premissas para a outorga da aposentadoria por tempo de contribuição no Brasil e prevê a chance de o segurado valer-se desse tempo de contribuição em atividades concomitantes para atingir o tempo mínimo imposto, assim como a combinação dos salários, observando o teto de contribuição.

Contudo, denota-se que para as atividades concomitantes serem reunidas, é fundamental que cada uma delas seja oficializada mediante vínculo de emprego e, consequentemente, seja devidamente efetuado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Ainda, é preciso que o tempo de contribuição de cada uma das atividades seja constatado documentalmente, através de vínculos empregatícios com registro em carteira de trabalho, contratos de trabalho, entre outros.


3. Tempo concomitante: duas contribuições ao INSS aposentam mais rápido?


Na verdade, o período concomitante (e as duas ou mais contribuições ao INSS) não garante que o segurado se aposente mais rapidamente. Pelo contrário, sempre que o segurado desenvolver mais de uma atividade no mesmo período, o mesmo terá que cumprir duas (ou mais) para o INSS durante um mesmo mês.

Todavia, isso não simboliza que aquele mês será contado em dobro (ou mais) no tempo de contribuição para a aposentadoria. Então, quem executa atividades concomitantes não se aposenta celeremente.


4. Cálculo da RMI das Atividades Concomitantes


Bom, o cálculo da renda mensal inicial (RMI) das atividades concomitantes teve uma expressiva modificação com a edição da Lei n. 13.846/19 e do Decreto n. 14.010/20. No entanto, é impreterível esclarecer que os benefícios com Data de Início de Benefício (DIB) prévia a 18.06.2019 (data de vigência da lei indicada), o INSS continua utilizando o método de cálculo antigo.

Atualmente, o cálculo da RMI das atividades concomitantes é elaborado considerando a média dos salários de contribuição em todas as atividades exercidas pelo segurado, isto é, importam os salários de contribuição das atividades principal e secundária, para depois se alcançar uma média ponderada.

Salienta-se que essa média ponderada será usada para aferir o montante da aposentadoria do segurado, que pode ser conforme os regramentos da aposentadoria por tempo de contribuição ou da aposentadoria por idade.


5. Lei n. 13.846/2019 e Decreto 10.410/2020


Em 18 de junho e 2019, a Lei n. 13.846/19 mudou o texto do artigo 32 da Lei n. 8.213/91, passando a dispor que o salário de benefício do segurado que contribuir em virtude de atividades concomitantes, será calculado a partir da soma dos salários de contribuição das atividades praticadas no período básico de cálculo (PBC).

Em seguida, o Decreto n. 10.410/2020 também alterou o teor do artigo 34 do Decreto n. 3.048/99, que passou a estipular na mesma lógica. Quer dizer, sucedeu-se uma transformação no meio de cálculo da renda, extremamente favorável para p segurado.

Entretanto, um ponto merece cautela: para os benefícios com DIB antecedente a 18.06.2019 (data da divulgação da Lei n. 13.846/19), permanece a ser empregue o modelo de cálculo anterior.

Logo, nesses cenários, será indispensável solicitar a revisão do cálculo judicialmente.


6. Salário Maternidade


Quanto as seguradas que prestam atividades concomitantes, é viável auferirem o salário maternidade relativo a cada uma das atividades, contanto que a segurada tenha recolhido para a Previdência Social nas duas atribuições

Ademais, para a segurada fazer jus ao salário-maternidade em atividades concomitantes, é necessário que esta preencha alguns pressupostos, como possuir qualidade de segurado do INSS e ter contribuído para a Previdência Social em ambas as atividades. Aliás, é imprescindível ainda que o afastamento das atividades esteja adequadamente evidenciado, por meio da juntada de documentação médica e/ou judicial, de acordo com as diretrizes e e procedimentos fixados pelo INSS.


7. Tema 1.070 do STJ


Partindo-se de tudo o que foi dito, será apresentado na sequência, de fato, a matéria objeto de análise, que são as atividades concomitantes sob a ótica do Tema 1.070 do STJ, o qual versa acerca da somatória dos salários de contribuição oriundos destas.

Primeiro ponto: qual é a questão debatida? Em 16.10.2020 houve o recebimento por parte do STJ do Tema 1.070, cuja tese a ser apreciada foi:


Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.


Portanto, na realidade, o tópico trazido à tona ocupa-se em relação a probabilidade de unir os salários de atividades concomitantes do segurado.

Cumpre mencionar que, antigamente, existia uma separação entre atividade primária (maior tempo de contribuição) e atividade secundária (menor tempo de contribuição), que ocasionava uma grande perda no cálculo do benefício ao segurado.

Diante disso, qual foi a tese firmada? Em julgamento acontecido no dia 11.05.2022, estabeleceu-se uma proposição no tocante ao Tema 1.070. Vejamos:


Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.


Nesse sentido, o INSS deverá agrupar os salários de contribuição decorrentes de atividades concomitantes empreendidas pelo segurado. Assim, todo o segurado que efetivou atividades concomitante e teve o benefício obtido antes de 18.06.2019, pela Lei 13.846/2019, poderá ensejar esta revisão.

Além do mais, o STJ já assumia uma posição adepta a soma dos salários de contribuição para o cálculo da renda das atividades concomitantes e essa decisão surgiu para reafirmar o seu ponto de vista no que concerne a esse conteúdo, afinal no Tema 1.070 o que se dialogava era a oportunidade ou não de somar as contribuições previdenciárias para compor o salário de contribuição nos contextos de atividades concomitantes posteriores a Lei n. 9.876/1999, que aboliu as escalas de salário base.

À vista disso, até que enfim encontra-se uma decisão do STJ vantajosa para os segurados manifestada em sede de recursos repetitivos. E, justamente, por reportar-se a um julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a aludida decisão deverá ser respeitada e acatada por todos os juízes das instâncias inferiores, tal como não cabe mais recurso, em razão de que o seu trânsito em julgado se deu em 11.02.2023, tornando-a imutável e indiscutível.

Além do que, com esta decisão contemplam-se os aposentados, pensionistas, quem ganha ou já ganhava auxílio-doença do INSS, trabalhadores que fruíram no seu período de contribuição para o INSS mais de uma atividade produzida ao mesmo tempo, tendo como exemplo os profissionais da saúde (médicos, enfermeiros, técnicos) e professores.

Esta revisão é restrita a benefícios cujo primeiro pagamento foi arrecadado a menos de dez anos e àqueles disponibilizados antes de 06/2019 (ano da publicação da Lei n. 13.846/19), visto que a contar desta data o INSS passou a somar os salários sem separá-los. É imperioso crer também que o total dos salários das atividades concomitantes não pode exceder o teto do INSS da época da contribuição.

Nada obstante, para depreender o lucro econômico desta reunião, é essencial elaborar um cálculo com advogado especialista em direito previdenciário, que irá apurar a quantia revisado do benefício e as diferenças das parcelas dos últimos 05 anos do ajuizamento da ação.

Os documentos básicos para formular o cálculo da revisão são: carta de concessão do benefício; extrato de contribuições previdenciárias do INSS (CNIS), carteiras de trabalho, contracheques.


8. Revisão para Atividade Concomitante


O STJ anuiu a revisão das atividades concomitantes. Em função disso, os aposentados que trabalharam em mais de um lugar ao mesmo tempo poderão conseguir um incremento no seu benefício do INSS.

A revisão apontada poderá ser postulada pelo segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) quando este pressupõe que se verificou um equívoco no cálculo do benefício ou que não foram reputados todos os períodos de contribuição. Nesse viés, o julgamento do tema 1070 do STJ pertinente, na medida em que se dedica a promessa de se prezar as atividades concomitantes no âmbito de aposentadoria, do qual reconheceu que é admissível somar o tempo de contribuição de atividades concomitantes, com a condição de que estas atividades tenham sido cometidas conjuntamente, provadas por meio de documentos e que o pagamento das atinentes contribuições previdenciárias.

Sendo assim, a revisão para atividade concomitante funda-se na ideia de que, o segurado, ante ao episódio onde não é adotado a “nova” sistemática de cálculo (benefícios com DIB anterior a 18/06/2019), será primordial propor uma ação de revisão de aposentadoria das atividades concomitantes.

De mais a mais, essa tese defende que o sistema de cálculo reportado viola o princípio da isonomia, dado que sustenta o segurado como único contribuinte nos regulamentos de custeio, porém não assume a mesma convicção em se tratando da concessão de benefícios.

Desse jeito, a revisão destina-se que o segurado logre o direito de que todos os seus salários sejam somados ao longo do cálculo, gerando um único salário de contribuição para escopos de cálculo do salário de benefício. Ou melhor, a tese revisional é para que seja feita a soma, a fim de que a estrutura seja idêntica à da Lei n. 13.846/2019.


9. Revisão Administrativa para Atividade Concomitante


Uma dica interessante é que, consoante o artigo 191, inciso IV, da IN n. 77/2015, enquanto o segurado atua em atividades concomitantes no interior de uma mesma empresa ou instituição, prontamente, o INSS soma as contribuições relacionadas a todas as atividades até mesmo antes da Lei n. 13.846/2019. Ou, na ocasião em que o segurado se encarrega de atividades concomitantes em empresas de um mesmo grupo, os salários de contribuição são imediatamente somados pelo sistema.

Sem embargo, é certo que há algumas inconsistências ou falta de dados no CNIS, o sistema do INSS normalmente não detecta e, por conseguinte, não implementa as contribuições de atividades concomitantes (o que reduz o custo do benefício).

Exemplificando: suponha que o Sr. João laborou como médico, operando duas atividades simultâneas em dois hospitais da mesma rede. Deste jeito, ele detinha dois CNIS, inerentes a cada uma das atividades, ainda assim, o CNPJ do hospital estava incorreto no segundo CNIS, fazendo com que o INSS não computasse as atividades concomitantes no cálculo de aposentadoria.

Destarte, é autorizado pedir uma revisão administrativa, para que o INSS retifique a inconsistência e passe a validar ambas as atividades, procedendo o cálculo exato e, o melhor de tudo, é que não haverá necessidade de se requerer a reafirmação da DER para a publicação da Lei n. 13.846/2019.

Isto posto, é elementar que esteja atento ao CNIS e, inclusive, explore esses “pequenos pormenores”, porque poderão influenciar (e muito) na aposentadoria do segurado.


10. Efeitos


No decurso da tramitação, ordenou-se a suspensão do curso de todos os processos irresolutos, individuais ou coletivos, que tratem deste quesito. Nesse ínterim, a contar do trânsito em julgado sucedido em 13.02.2023, os processos judiciais parados devem ter o seu trâmite retomado normalmente.

Desse modo, é recomendável protocolizar um pedido de prosseguimento do feito, sobretudo, porque findou o fator de suspensão do processo, tornando-o apto para julgamento.

Em dezembro de 2022 foi editada a Portaria n. 4.061, pelo Ministério do Trabalho e Previdência, a qual permite que o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) a usar decisões de Tribunais Superiores, julgadas pelo rito dos repetitivos, transitada em julgado.

Sem dúvidas, isso representa uma enorme evolução para a internalização das decisões judiciais consolidadas na esfera administrativa do INSS. Dessa maneira, o Tema 1.070/STJ, relacionado às atividades concomitantes, também já poderá ser empregado nos processos administrativos previdenciários.


11. Conclusão


A apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) dos segurados que realizavam atividades concomitantes era algo bastante arbitrário, haja vista que não era autorizada a junção dos salários de contribuição na maioria das demandas.

Por sorte, a Lei n. 13.846/2019 e o Decreto n. 10.410/2020 nasceram com o condão de oferecer uma saída mais apropriada, aceitando a soma integral.

Lembrando sempre que: para os benefícios com DER precedente a 18.06.2019 (data da publicação da Lei 13.846/2019), ainda será empregado a contagem “antiga”. Em tais conjunturas, ainda será inevitável socorrer-se da revisão do cálculo judicialmente (fundado no Tema 167/TNU e no Tema 1.070/STJ).


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Primordialmente, não se pode deixar de levar em conta que, a implantação da Reforma da Previdência, ocasionou um sentimento de angústia em diversas pessoas com as últimas disposições para concessão de aposentadoria e com os montantes não muito interessantes que foram fixados para os benefícios previdenciários.

Contudo, é imprescindível que os segurados também estejam antenados ao assunto do direito adquirido previdenciário, até porque, de acordo com a circunstância, ainda é viável se aposentar com os regramentos anteriores, o que comumente contém benefícios mais favoráveis.

Na sequência, será abordado este tema, de forma a esclarecer a definição e o funcionamento do direito adquirido depois das alterações da Reforma da Previdência.


1. O que é direito adquirido?


O direito adquirido significa um direito que foi permanentemente incorporado ao patrimônio jurídico de uma pessoa, é aquilo que já é dela por direito, pelo fato de ter atingido tudo o que básico para obtê-lo.

Melhor dizendo, é um direito que não pode ser suprimido do indivíduo, mesmo diante de recentes leis ou decisões judiciais que o divirjam, sendo isso assegurado pela Constituição Federal e, consequentemente, se aplica em todas as áreas, incluindo a Previdência Social.



2. Qual a relação entre o direito adquirido e a Previdência Social?

Pois bem, o direito adquirido e a Previdência Social estão estreitamente ligados, tendo em vista que a profunda modificação legislativa é peculiar no âmbito previdenciário. Em tais casos, as atuais mudanças legais não afetam o direito já instituído.

Quer dizer, se o beneficiário já tiver preenchido os critérios de idade e tempo de contribuição conforma a regra antiga, pelo contrário, terá direito a ela, ainda que venha solicitar o benefício em seguida a transformação.



3. Qual a diferença entre direito adquirido e expectativa de direito?


O panorama mais usual logo após uma mutação é o do segurado que alcançou moderadamente os pressupostos impostos pela lei antecedente. Portanto, esses detêm expectativa de direito, distintamente do direito adquirido na previsão legal que perfizeram o preceito integralmente.

Nesse sentido, ambos auxiliam na solidificação e concretização das normas sem existir tantas incertezas entre o que se estava aplicando e o que se emprega quando uma lei é remodelada, porém apresentam essa diferenciação entre totalizar as premissas ou não.



4. Quem tem direito adquirido?


Tem direito adquirido o segurado que contou com todas as condições para a aposentadoria até o momento da Reforma da Previdência.

Além disso, cada espécie de aposentadoria dispõe de alguns quesitos específicos, logo é preciso averiguar aspectos como tempo de contribuição e idade mínima e se há a possiblidade se encaixar em algum destes tipos.

Em razão da infinidade de regras, o mais sensato é que se busque um advogado especialista em direito previdenciário, com vistas a ajudar o segurado nesta hora, uma vez que ele examinará a sua situação minuciosamente e encontrará os direitos que detém nos dias de hoje e quais são as prováveis perspectivas.

Desse modo, ele se certificará de qual é o seu status e se existe ou não direito adquirido previdenciário, bem como poderá começar o seu processo com mais confiança, entendendo que auferirá o benefício mais vantajoso.



5. O que deve ser feito no caso do segurado que tem o direito adquirido, mas que não pediu a aposentadoria?


Pois bem, se o segurado gozava de direito adquirido trabalhista, todavia, por alguma causa, não havia requerido a sua aposentadoria, não tem nenhuma adversidade. Então, o mesmo poderá requisitar a aposentadoria agora ou permanecer trabalhando regularmente e pleiteá-la futuramente, se assim desejar. Apesar disso, disporá do mesmo direito.

Por exemplo: suponhamos que um trabalhador que já tinha completado todas as formalidades para se aposentar por tempo de contribuição previamente a reforma, mas optou por aguardar mais um ano para lograr uma aposentadoria por pontos, que seria mais satisfatória financeiramente. O profissional não realizou o pedido e a Reforma da Previdência foi sancionada e; após alguns meses, ele observa que, com as regras vigentes, não alcançará mais a aposentadoria por pontos que estava almejando.

Nesse contexto, não é necessário se atormentar, em virtude de que, como já havia ganho o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, será possível este fazer esse pedido na presente época e receber os mesmos benefícios a que teria direito se tivesse efetuado a pretensão precedentemente a reforma. É nítido também que esse trabalhador poderá checar se insere em alguma das regras de transição e analisar se o benefício ficaria mais proveitoso do que o da aposentadoria por direito adquirido.

Sendo assim, é direito de todo cidadão escolher o benefício mais lucrativo possível para si. Entretanto, na maioria das vezes, as regras de cálculo de benefício preliminares à reforma são bem mais benéficas do que as presentes. Diante disso, é bem presumível que se compense mais se aposentar com as regras remotas.



6. O que se pode fazer quando o segurado tem direito adquirido e já pediu a aposentadoria?


Bom, àqueles segurados que haviam conseguido o direito à aposentadoria e instituído o processo de postulação perante o INSS aquém da outorga da Reforma da Previdência também não estão submetidos a nenhuma variação.

Exemplificando: um médico que iniciou um pedido de aposentadoria especial em julho de 2019, no entanto, o mesmo ainda está em tramitando – tendo em mente que essa categoria de benefício tem um consentimento mais difícil.

Após a reforma, os processos avançam naturalmente. Quando o benefício for enfim concluso, o médico fará jus a perceber os valores similares as regras antigas e a partir da data do pedido do benefício; neste cenário, a contar de julho de 2019.



7. Quem ganha o processo de aposentadoria é obrigado a se aposentar?


É indispensável inferir que embora angarie um processo de aposentadoria com recursos no INSS ou processos na Justiça, o beneficiário não está sujeito a se aposentar. Nesse ínterim, na hipótese de ele se deparar com uma oportunidade mais proveitosa para se aposentar posteriormente ao término da sua demanda, pode não se aposentar e buscar um benefício distinto.


8. Direito adquirido X Regras de transição


Àqueles que tem direito adquirido, é suficiente entrar com um pedimento de aposentadoria acompanhando as regras passadas a nova lei previdenciária. Em contrapartida, para os beneficiários com expectativas de direito, restam as regras de transição para a aposentadoria que solucionarão adequadamente o desejo do segurado consoante a parte do que já foi completo, sem que a regra prévia siga com efeitos integrais.

No âmbito da Reforma da Previdência, são cinco regras de transição que amparam cada conjuntura com suas individualidades.



9. O direito adquirido é uma segurança a mais para o trabalhador?

De antemão, sem sombra de dúvidas, o direito adquirido trabalhista é uma proteção em demasia para o trabalhador. Este figura na lei do Princípio da Segurança Jurídica estipulado no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira, cujo teor da redação expressa que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, isto é, as leis são elaboradas para regular ocorrências vindouras, uma lei passa a viger do instante em que ela é constituída. Portanto, leis recentes não podem retirar das pessoas os direitos que elas adquiriram através da lei antecessora.

Nesse viés, o inciso XXXVI do dispositivo supra defende o direito fundamental da segurança jurídica e garante que os acontecimentos pautados por uma lei prosseguirão tutelados, independentemente que essa lei seja abolida ou sucedida por outra. Isso simboliza que o governo não pode tocar no direito adquirido.

Reitera-se que o direito adquirido cuida de conjunções mais convenientes ou que esteiam o afastamento de certos dispositivos legais, sendo de suma relevância verificar as regras antigas e atuais para apreender se as exigências foram observadas e como proceder ulteriormente a Reforma da Previdência.

Finalmente, orienta-se ainda a contratação de advogados previdenciários e especialistas para um exame esmiuçado do caso dos beneficiários para estabelecer a regra de transição mais rentável ou corroborar que o direito adquirido está preservado.



10. Aposentadoria com direito adquirido ou regras pós reforma?


A primeira pergunta a ser feita é: alguém ainda pode se aposentar pelas regras antigas, válidas antes da Reforma da Previdência? Ora, todas as pessoas que cumpriram as determinações para se aposentar até o dia 12/11/2019, conseguem, mesmo hoje, se aposentar pelas regras antigas.

Esta é a denominada Aposentadoria por direito adquirido, a qual exprime que mesmo com a mudança da lei o direito perdurará. No tocante a aposentadoria, a maior parte das regras emendadas pela reforma, não obstante, quem logrou o direito de se aposentar até o dia 12/11/2019, apesar de no dia 13/11/2019 a reforma tenha trocado todas as regras, conserva o direito que obteve antes da reforma, ou melhor, de se aposentar pelas regras antigas.

Sem embargo, é sabido que muitas pessoas, na atualidade, não se adéquam nessa posição. À vista disso, qual será a regra para essas pessoas? Elas se enquadram nas regras de transição e nas novas regras.


11. Regras de transição


As regras de transição valem para todos os segurados que já colaboraram outrora a Reforma da Previdência, nada obstante, quando as regras se converteram, no dia 13/11/2019, esses segurados até então não tinham realizado todos as obrigatoriedades para a aposentadoria.

Ademais, as regras de transição são intermediárias, digo, um meio-termo entre as regras antigas e as regras operadas aos novos contribuintes. Nesse seguimento, é relevante relembrar as principais regras de transição:


- Aposentadoria por idade:


  • Homens: 15 anos de contribuição + 65 anos de idade

  • Mulher: 15 anos de contribuição + 61 anos de idade


Para a mulher deve ser somado 6 meses de idade por ano até completar 61 anos de idade


- Aposentadoria por tempo de contribuição (regra dos pontos):


  • Homem: 35 anos de contribuição + 98 pontos

  • Mulher: 30 anos de contribuição + 88 pontos


Deve ser somado 1 ponto por ano até completar 105 pontos para os homens e 100 para as mulheres.


- Aposentadoria por tempo de contribuição (regra da idade progressiva):


  • Homem: 35 anos de contribuição + 62 anos de idade

  • Mulher: 30 anos de contribuição + 57 anos de idade


Para a mulher, somam-se 6 meses de idade por ano até completar 62 anos de idade. Para o homem, somam-se 6 meses de idade até completar 65 anos de idade.


- Aposentadoria por tempo de contribuição (regra do pedágio de 50%):


  • Homem: 35 anos de contribuição + 50% de pedágio

  • Mulher: 30 anos de contribuição + 50% de pedágio


Pedágio equivale ao tempo que faltava para você se aposentar no dia 12/11/2019 (último dia antes da reforma da previdência entrar em vigor).


- Aposentadoria por tempo de contribuição (regra do pedágio de 100%):

  • Homens: 60 anos de idade + 35 anos de contribuição + 100% de pedágio

  • Mulheres: 57 anos de idade + 30 anos de contribuição + 100% de pedágio



12. Regras para novos contribuintes


Os novos contribuintes são todos aqueles que iniciaram a contribuição para a Previdência Social desde o dia 13/11/2019.

Em relação a esses contribuintes, as regras são mais duras, cujas regras principais são:


- Aposentadoria por idade e tempo de contribuição:


  • Homem: 20 anos de contribuição + 65 anos de idade

  • Mulher: 15 anos de contribuição + 62 anos de idade


12. E aí, você já sabe identificar em qual regra de aposentadoria você se encaixa?


Supomos que, de agora em diante, o segurado seja capaz de detectar qual classe ele faz parte, em outros termos, aqueles que têm direito adquirido, que se aposentam pelas regras de transição ou dos novos contribuintes.

É por meio do Planejamento Previdenciário que o segurado terá a apreciação na íntegra do seu tempo de contribuição e dos direitos que conquistou no decorrer dos anos.

Além do mais, no Planejamento Previdenciário especifica todos os direitos do segurado e quais os rumos mais positivos para aposentadoria baseado no seu caso concreto.

Isto posto, se o segurado procura um benefício previdenciário que acautele todos os seus direitos, é aconselhável que experimente fazer o planejamento antes de representar o seu pedido de aposentadoria.


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